RESOLUÇÃO Nº 64, DE 14 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 14 DE JUNHO DE 2025
Revoga as alíneas "e", "f" e "g" do inciso IV do art. 9° da
Resolução n° 57, de 14 de dezembro de 2024 (publicada
no DOU de 20/12/2024, seção 1, página 225).
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, nos termos da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso
das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 60,
de 15 de março de 2025, resolve:
Art. 1° Ficam revogadas as alíneas "e", "f" e "g" do inciso IV do art. 9° da Resolução
n° 57, de 14 de dezembro de 2024.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO ANDRADE MARTINS
Diretor-Secretário
EDUARDO FREITAS DA ROSA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-8, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Cria a Comissão Permanente de Ensino Médico do
CREMERS, para fiscalizar as escolas de Medicina do RS,
quanto à Direção, Vice direção e Coordenação das
Disciplinas Especificamente Médicas, bem como o
conteúdo e a execução dessas disciplinas
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que em seu art. 2º dispõe
que os Conselhos Federais e Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional
em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-
lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da
medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente, e que, em seu
art. 15º, determina que os Conselhos Regionais tem, como parte de suas atribuições, deliberar sobre
a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho e fiscalizar o exercício da profissão de médico;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, artigo 5º, incisos III e IV,
que define o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de
graduação em Medicina como privativos de médicos;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.627/2001, a qual determina que as atividades
de coordenação, direção, perícia, auditoria, supervisão e ensino dos procedimentos médicos
privativos incluem-se entre os atos médicos e devem ser exercidos unicamente por médico;
CONSIDERANDOaResoluçãoCFMnº2.217/2018,CódigodeÉticaMédica,artigo19º,segundo
a qual é vedado ao médico deixar de assegurar, quando investido em cargo ou função de direção, os direitos
dos médicos e as demais condições adequadas para o desempenho ético- profissional da medicina;
CONSIDERANDO o art. 2º do Código de Ética Médica, que veda ao médico delegar
a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica;
CONSIDERANDO a Lei nº 3268/1957, a qual determina que, para exercer o ato médico, todo
o graduado em medicina deverá habilitar-se perante o Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição;
CONSIDERANDO o art. 12º da Lei nº 12.781, que determina que os estágios
curriculares obrigatórios dos doutorandos serão feitos em serviços próprios, conveniados ou
em regime de parcerias estabelecidas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública
Ensino-Saúde com as secretarias municipais e estaduais de saúde;
CONSIDERANDO o art. 5º, alínea "q" do Regimento Interno do CREMERS;
CONSIDERANDOaResoluçãoCNE/CESnº3de2014,modificadapelaResoluçãoCNE/CES
nº 3 de 2022, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina;
CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária de 26 de setembro de 2024;
resolve:
Artigo 1º. Criar a Comissão Permanente de Ensino Médico do CREMERS, com
competência para fiscalizar as escolas de Medicina do RS, quanto à Direção, Vice direção e
Coordenação das Disciplinas Especificamente Médicas, bem como o conteúdo, execução e
docência dessas disciplinas.
Parágrafo único. Farão parte dessa Comissão um conselheiro, um médico fiscal e
seis médicos, com experiência em ensino médico, tendo pelo menos um dos membros RQE nas
seguintes especialidades: Medicina de Família e Comunidade, Psiquiatria, Clínica Médica,
Cirurgia Geral, Pediatria e Ginecologia e Obstetrícia.
Artigo 2º. Para exercer suas atividades, a Comissão Permanente de Ensino Médico
do CREMERS analisará as matrizes curriculares das escolas de Medicina, definindo as disciplinas
especificamente médicas, que somente poderão ser ministradas por Médico regularmente
inscrito no CREMERS.
Artigo 3º. A fiscalização das escolas de Medicina do estado do Rio Grande do Sul
ocorrerá a cada 12-24 meses, conforme o roteiro a ser estabelecido pela Comissão Permanente
de Ensino Médico do CREMERS e homologado em Sessão Plenária, passando a compor anexo
desta resolução.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO
No primeiro parágrafo da Resolução Cremesp 391, de 08 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 13 maio 2025, p.102
Onde se lê:
Decreto nº 44.045, de 30 de setembro de 1957
Leia-se:
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958;
Nos incisos VI e VII, do artigo 3º
Onde se lê:
Resolução CFM nº 2.320, de 20 de setembro de 2022
Leia-se:
Resolução CFM nº 2.320 de 01 de setembro de 2022.
§ 1º. Os diretores dos cursos de Medicina serão notificados dos resultados quando
estes apontarem inconformidades.
§ 2º. Os diretores técnicos dos locais de ensino das disciplinas especificamente
médicas, das escolas de medicina do RS, serão notificados dos resultados quando estes
apontarem inconformidades.
Artigo 4º. Autorizar a divulgação, na imprensa e através da assessoria de
comunicação do CREMERS, dos resultados das avaliações.
EDUARDO NEUBARTH TRINDADE
Presidente do Conselho