PORTARIA Nº 18.492, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.492, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9976/2025/SEI-MCOM (12673618), que integra o Processo nº
53115.001489/2023-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à VALE COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50406277850, inscrita
no CNPJ nº 03.339.204/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1430 KHz, no Município de Colíder,
Estado de Mato Grosso, a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida em
multa, no valor de R$ 17.018,16 (dezessete mil dezoito reais e dezesseis centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR