ACÓRDÃO Nº 3844/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3844/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.249/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
3.2. Responsáveis: Francisco Rubensmário Chaves Siqueira (599.***.***-63);
Município de Ipubi - PE (11.040.896/0001-59).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ipubi - PE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ivan Cândido Alves da Silva (30667/OAB-PE),
representando Francisco Rubensmário Chaves Siqueira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS), em desfavor de Francisco Rubensmário Chaves Siqueira e o
Município de Ipubi - PE, em razão de irregular aplicação de recursos repassados Fundo a
Fundo, tendo por objeto o cofinanciamento de programas de assistência social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Ipubi - PE, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Francisco Rubensmário Chaves
Siqueira e do Município de Ipubi - PE, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os art. 23, inciso II, da mesma Lei, dando-lhes quitação, nos termos do
art. 208, §1º, do Regimento Interno do TCU, por impropriedade de baixa materialidade na
execução dos recursos repassados em objeto não previsto no plano de trabalho, mas sem
desvio de finalidade;
9.3. dar ciência desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 20/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3844-
20/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Bruno Dantas
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.