DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da
Contribuição para o Programa de Integração Social e
para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins
incidentes sobre a receita bruta auferida na venda
de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, §
8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.718, de
27 de novembro de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição
para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível de
que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Art. 2º Na hipótese de operações com etanol não combustível (etanol sem fins
carburantes), o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável
às alíquotas a que se refere o art. 5º, caput, da referida Lei, fica fixado:
I - em zero, para as pessoas jurídicas não optantes, em 2025, pelo regime
especial de apuração e pagamento de que trata o art. 5º, § 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998; e
II - em 0,7552 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois décimos de milésimo),
para as pessoas jurídicas optantes, em 2025, pelo regime especial de apuração e
pagamento de que trata o art. 5º, § 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2026, o coeficiente de redução das
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o caput fica fixado em
0,7552 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois décimos de milésimo), independentemente
da opção ou não pelo regime especial de apuração e pagamento de que trata o art. 5º, §
4º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Art. 3º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata
o art. 5º, caput, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a utilização do
coeficiente fixado no art. 2º, ficam estabelecidas, respectivamente, nos percentuais de:
I - 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) e 24,15% (vinte
e quatro inteiros e quinze centésimos por cento), na hipótese prevista no art. 2º, caput,
inciso I; e
II - 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento) e 5,91% (cinco
inteiros e noventa e um centésimos por cento), nas hipóteses previstas no art. 2º, caput,
inciso II, e parágrafo único.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008;
II - o Decreto nº 8.164, de 23 de dezembro de 2013;
III - o art. 2º do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017; e
IV - o art. 2º do Decreto nº 9.112, de 28 de julho de 2017.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad