ACÓRDÃO Nº 3239/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3239/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.211/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Luzia Santos da Silva (504.***.***-68); Município de Magalhães
de Almeida-MA (06.988.976/0001-09).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Magalhães de Almeida-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Bruno Pessoa de Oliveira (9833/OAB-MA) e
Márcio Vinicius Maia Sousa (11948/OAB-MA), representando Luzia Santos da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do aludido fundo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. considerar revel o Município de Magalhães de Almeida-MA, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pela
responsável Luzia Santos da Silva;
9.3. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Luzia Santos da Silva e do
Município de Magalhães de Almeida-MA, condenando-os ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU.
9.3.1. Débitos relacionados ao Município de Magalhães de Almeida-MA:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/6/2016 .21.390,00
. .4/7/2016 .21.390,00
. .2/8/2016 .21.390,00
. .2/9/2016 .21.390,00
. .4/10/2016 .21.390,00
. .28/11/2016 .21.390,00
. .27/12/2016 .10.695,00
9.3.2. Débitos relacionados a Luzia Santos da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/1/2016 .9.207,70
. .4/3/2016 .9.135,00
. .5/4/2016 .9.135,00
. .3/6/2016 .9.135,00
. .12/7/2016 .9.135,00
. .31/1/2017 .8.620,00
. .30/3/2017 .5.111,14
9.4. aplicar à responsável Luzia Santos da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar à responsável Luzia Santos da Silva a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando aos responsáveis o prazo de quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando-os de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde
e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das providências
cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3239-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.