DECISÃO SUROD Nº 637, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 637, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de portal turístico na faixa de
domínio da BR-116/SP, no km 326+400m, no
município de Juquitiba/SP, sob concessão da
Autopista Régis Bittencourt S/A. conforme contrato
de concessão edital nº 001/2007, de interesse da
Prefeitura Municipal de Juquitiba/SP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.030828/2025-46,
decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação
de portal turístico na faixa de domínio da BR-116/SP, no km 326+400m, no município de
Juquitiba/SP, sob concessão da Autopista Régis Bittencourt S/A. conforme contrato de
concessão edital nº 001/2007, de interesse da Prefeitura Municipal de Juquitiba/SP.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura Municipal de Juquitiba/SP e a
Autopista Régis Bittencourt S/A. , e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA