DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015,
para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-
desemprego, durante o período de defeso, ao pescador
profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva
e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de
março de 2015, para dispor sobre os critérios para
inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e
para concessão de autorização, permissão ou licença
para o exercício da atividade pesqueira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.779, de
25 de novembro de 2003, e na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho
dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento
socioeconômico do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
......................................................................................................................................
§ 4º O benefício será devido ao pescador profissional artesanal inscrito no
Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, de que trata o Decreto nº 8.425, de 31 de
março de 2015, que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da
atividade pesqueira no momento do requerimento e no período de que trata o § 1º.
......................................................................................................................................
§ 9º O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima avaliarão, conjuntamente, outras medidas de gestão e de
uso sustentável dos recursos pesqueiros previamente ao estabelecimento de
períodos de defeso.
§ 10. As normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento relativas
aos períodos de defeso serão editadas, observadas as competências do Ministério da
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e
deverão:
......................................................................................................................................
§ 11. O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura e o Ministro de Estado do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, conforme estabelecido em ato conjunto, avaliarão,
periodicamente, a eficácia dos períodos de defeso instituídos, especialmente aqueles
relativos às áreas continentais, e revogarão ou suspenderão os atos normativos a eles
correspondentes, quando for comprovado serem ineficazes para a preservação dos
recursos pesqueiros ou quando tiverem se tornado desnecessários.
§ 11-A. O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima instituirão sistemas para coleta de dados e
monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros para fazer a
avaliação periódica prevista no § 11.
§ 11-B. O Ministério da Pesca e Aquicultura publicará e manterá atualizados,
em sítio eletrônico e em formato de dados abertos, os períodos de defeso, por
recurso pesqueiro e área abrangida, com a indicação dos Municípios alcançados,
nos termos do disposto no inciso II do § 10.
............................................................................................................................
§ 14. Excepcionalmente, nas hipóteses de grave contaminação por agentes
químicos, físicos e biológicos, o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima poderão, com fundamento em critérios
técnicos estabelecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes, prorrogar o
período de defeso, nos termos previstos na legislação.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 1º-A A concessão do benefício de seguro-desemprego de que trata
este Decreto fica limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data de
publicação de cada lei orçamentária anual, nos termos do disposto no art. 5º, §
1º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
§ 1º A limitação de que trata o caput será operacionalizada por meio da
distribuição proporcional ponderada dos recursos, para cada um dos períodos de
defeso previstos.
§ 2º Ato conjunto do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério do
Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabelecerá,
anualmente, os recursos disponíveis para cada período de defeso, de modo a
considerar os seguintes critérios:
I - divisão do valor total pago a título do seguro-desemprego de que trata
o caput durante o ano pelo valor pago a título de seguro-desemprego durante
aquele período de defeso, com base nos dados referentes ao exercício anterior
ao da lei orçamentária vigente; e
II - multiplicação do índice obtido com o cálculo de que trata o inciso I pelo
montante previsto na dotação orçamentária destinada ao seguro-desemprego de
que trata o caput na lei orçamentária anual.
§ 3º O ato conjunto de que trata o § 2º poderá, justificadamente, alterar
a fórmula de que trata esse artigo." (NR)
"Art. 2º ...............................................................................................................
I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa, emitido pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura, na condição de pescador profissional artesanal, observada a
antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003;
......................................................................................................................................
III - exercer atividade de pesca artesanal profissional, ininterruptamente, no
período de que trata o art. 1º, § 1º;
IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício
previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto:
a) pensão por morte;
b) auxílio-acidente; e
c) transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art.
203, caput, inciso VI, da Constituição e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835,
de 8 de janeiro de 2004;
V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra
fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira no período de que
trata o art. 1º, § 1º;
VI - ter a Carteira de Identidade Nacional - CIN;
VII - residir em Município abrangido, ou limítrofe, pelo ato que instituiu o
período de defeso relativo ao benefício requerido; e
VIII - obter a homologação do registro a que se refere o inciso I do caput,
nos termos do disposto no art. 2º-A.
§ 1º O exercício da pesca artesanal profissional ininterrupta de que trata o
inciso III do caput será comprovado mediante:
I - o pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos do disposto na Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no período de que trata o art. 1º, § 1º; e
II - a apresentação ao Ministério da Pesca e Aquicultura de Relatório de
Exercício da Atividade Pesqueira referente ao período de que trata o art. 1º, §
1º.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º-A A concessão do benefício de seguro-desemprego de que trata
este Decreto ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma
artesanal somente ocorrerá após a homologação do seu registro no RGP.
§ 1º A homologação de que trata o caput será solicitada à autoridade
municipal ou distrital competente da localidade constante do RGP.
§ 2º O procedimento de homologação abrangerá as atividades de revisão e
averiguação das informações apresentadas pelo interessado com a finalidade de
obter o registro no RGP.
§ 3º No exercício das atividades de que trata o § 2º, a autoridade
competente poderá notificar o interessado para apresentar esclarecimentos ou
documentação complementar necessários à comprovação do cumprimento dos
requisitos para obtenção do registro no RGP.
§ 4º Caso a autoridade competente, após a homologação de que trata o
caput, constate a existência de fraude, irregularidade ou erro material, deverá
comunicar o fato ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao INSS para adoção das
providências cabíveis.
§ 5º A homologação de que trata o caput será válida pelo prazo de um ano,
contado da data de deferimento do pedido de homologação pela autoridade
competente.
§ 6º O Ministério da Pesca e Aquicultura poderá editar normas
complementares necessárias à execução do disposto neste artigo." (NR)
"Art. 3º ..............................................................................................................
§ 1º O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal será concedido
para cada período de defeso, mediante requerimento apresentado pelo
interessado, nos termos do disposto no art. 5º.
§ 2º A concessão do seguro-desemprego dependerá da verificação prévia
das informações do beneficiário, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de
Informações Sociais - CNIS, ao Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física
- CAEPF e ao Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, sem prejuízo da
consulta a outras bases e registros governamentais e de outras verificações
necessárias à comprovação do cumprimento dos requisitos.
§ 3º O INSS poderá solicitar à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos do disposto no art. 1º, § 9º, da Lei
nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e no art. 2º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, para confirmar a informação
fornecida pelo beneficiário do seguro-desemprego de ausência de fonte de renda
diversa da decorrente da atividade pesqueira.
§ 4º O INSS analisará riscos de fraudes, de irregularidades ou de erros materiais, os
quais poderão resultar na notificação do beneficiário para apresentar esclarecimentos ou
documentação complementar." (NR)
"Art. 5º O requerimento do benefício de seguro-desemprego será feito por
meio de sistema do INSS, no qual o requerente deverá informar:
......................................................................................................................................
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
II-A - endereço de residência;
......................................................................................................................................
§ 1º O pescador profissional artesanal assinará declaração de que:
......................................................................................................................................
II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso,
ininterruptamente, no período de que trata o art. 1º, § 1º; e
......................................................................................................................................
§ 2º O Ministério da Pesca e Aquicultura disponibilizará ao INSS informações
que demonstrem:
I - o exercício ininterrupto da atividade de pesca pelo pescador profissional
artesanal, nos termos do disposto no art. 2º, § 1º, inciso II; e
......................................................................................................................................
§ 5º-A O acesso ao sistema do INSS de que trata o caput será feito por
meio de autenticação biométrica, ressalvadas situações excepcionais estabelecidas
em ato do Poder Executivo federal.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI - início de percepção de renda proveniente de benefício previdenciário ou
assistencial de natureza continuada, exceto:
a) pensão por morte;
b) auxílio-acidente; e
c) transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art.
203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835,
de 8 de janeiro de 2004;
.......................................................................................................................................
§ 1º O INSS cessará o pagamento do benefício quando constatar a
ocorrência de hipótese prevista neste artigo ou quando for informado sobre sua
ocorrência pelo órgão ou pela entidade pública competente.
§ 2º O pagamento da parcela do seguro-desemprego ao beneficiário
somente será efetuado após a verificação mensal, pelo INSS, da não ocorrência
de quaisquer das hipóteses previstas neste artigo.
§ 3º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
disponibilizarão, eletronicamente, ao INSS e ao Ministério da Pesca e da
Aquicultura, a relação dos autuados por infração ambiental que configure
desrespeito ao período de defeso." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º O pedido de inscrição no RGP será solicitado ao Ministério da Pesca
e Aquicultura de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato específico
para cada categoria.
§ 1º O RGP deverá identificar, mensalmente, se o pescador profissional artesanal
dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira,
independentemente de sua origem ou seu valor.
.....................................................................................................................................
§ 5º Para fins de inscrição no RGP na categoria pescador e pescadora o
interessado deverá possuir Carteira de Identidade Nacional.
§ 6º Para manutenção da inscrição no RGP na categoria pescador e
pescadora profissional artesanal, além de cumprir o disposto no § 5º, o
interessado deverá enviar, anualmente, ao Ministério da Pesca e Aquicultura o
Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira." (NR)
Art. 3º Ato conjunto do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura e do Ministro
de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos estabelecerá cronograma para que
pescadores e pescadoras artesanais profissionais atualmente registrados no Registro Geral
da Atividade Pesqueira - RGP cumpram o requisito de que trata o art. 4º, § 5º, do Decreto
nº 8.425, de 31 de março de 2015, quanto à Carteira de Identidade Nacional.
Parágrafo único. O cronograma deverá observar o prazo-limite de 31 de
dezembro de 2025 para que os pescadores e as pescadoras inscritos no RGP cumpram
o requisito de que trata o caput.
Art. 4º O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS deverão publicar, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, ato normativo para estabelecer os procedimentos necessários à homologação do
registro no RGP, a que se refere o art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 8.424, de 31 de março
de 2015.
Art. 5º O Ministério da Pesca e Aquicultura deverá publicar, no prazo de
sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a relação dos Municípios
abrangidos e limítrofes para cada período de defeso instituído.
Art. 6º O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima deverão, no prazo de sessenta dias, contado da data
de publicação deste Decreto, estabelecer as regras e o cronograma de implementação
dos sistemas de coleta de dados e monitoramento de que trata o art. 1º, § 11-A, do
Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015.
Art. 7º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.424, de 31 de março de
2015:
a) o § 15 do art. 1º;
b) os § 2º e § 3º do art. 2º; e
c) do art. 5º:
1. os incisos III e IV do caput; e
2. os § 5º e § 6º;
II - o art. 2º do Decreto nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017, na parte em
que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015:
a) do art. 1º:
1. o § 4º;
2. o § 9º;
3. o caput do § 10; e
4. o § 11;
b) o art. 2º; e
c) do art. 5º:
1. o inciso III do caput;
2. o inciso II do § 1º;
3. o caput do § 2º; e
III - o art. 1º do Decreto nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017, na parte em
que altera o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015; e
IV - o art. 1º do Decreto nº 10.080, de 24 de outubro de 2019, na parte
em que altera os § 14 e § 15 do art. 1º do Decreto nº 8.424, de 31 de março de
2015.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Carlos Alves de Paula Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 778, de 24 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 685.921.778,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.".
Nº 779, de 24 de junho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.151, de 24 de junho de 2025.
Nº 780, de 24 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União,
crédito suplementar no valor de R$ 8.305.621.600,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.".
Nº 781, de 24 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.".