MOÇÃO CNRH Nº 80, DE 16 DE JUNHO DE 2025

MOÇÃO CNRH Nº 80, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das
competências que lhe são conferidas pela Lei n º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei
nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pelo Decreto
nº 11.960, de 21 de março de 2024, e pela Resolução CNRH nº 215, de 30 de junho de
2020, especialmente a competência de zelar para que a implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos possibilite meios de vida, bem-estar e desenvolvimento
socioeconômico, consideradas as diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas,
sociais e culturais das diferentes regiões do País, e tendo em vista o disposto em seu
Regimento Interno e no Processo 59000.007584/2025-53, e;
Considerando que a Política Nacional de Recursos Hídricos se fundamenta no
princípio de que a gestão dos recursos hídricos deve, sempre, assegurar o uso múltiplo das
águas, bem como tem por objetivo a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos
críticos, sejam eles de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos
naturais, além de adotar como diretriz a integração da gestão dos recursos hídricos com a
gestão ambiental;
Considerando que a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima (COP-30) constitui um encontro global anual no qual líderes mundiais, cientistas,
organizações não governamentais e representantes da sociedade civil discutem ações para
combater as mudanças climáticas, cujos principais temas a serem tratados são: i) a redução
das emissões de gases de efeito estufa; ii) a adaptação às mudanças climáticas; iii) o
financiamento climático para países em desenvolvimento; iv) as tecnologias de energia
renovável e as soluções de baixo carbono; v) a preservação das florestas e da
biodiversidade; e vi) a justiça climática e os impactos sociais das mudanças climáticas;
Considerando que o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040, em seu
Programa 4, visa à integração da Política Nacional de Recursos Hídricos com políticas e
planos setoriais, como a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938,
de 1981, com o objetivo de planejar ações que assegurem a oferta de serviços
ecossistêmicos e contribuam para a manutenção da qualidade e da regulação da
disponibilidade da água, de modo a garantir o bem-estar humano, a segurança hídrica e a
saúde dos ecossistemas associados à água, em médio e longo prazos, bem como no
combate ao desmatamento em regiões situadas em áreas estratégicas para os recursos
hídricos, na integração com os processos do setor (APCBs e PANs de espécies aquáticas) e
com as diversas pesquisas existentes no país que visam à manutenção dos ecossistemas
aquáticos;
Considerando que o meio ambiente está diretamente relacionado aos recursos
hídricos, uma vez que a água é elemento essencial para a manutenção dos ecossistemas,
das florestas e da biodiversidade como um todo; rios, lagos, aquíferos e nascentes não
apenas abastecem comunidades humanas, mas também sustentam ciclos ecológicos
fundamentais, garantindo a sobrevivência de espécies animais e vegetais, regulando o
clima e mantendo o equilíbrio dos biomas; e
Considerando que a degradação ambiental, como o desmatamento e a
poluição, afeta diretamente a qualidade e a disponibilidade da água, comprometendo não
apenas os serviços ecossistêmicos prestados pela natureza, mas também a segurança
hídrica das populações, sendo a preservação e a recuperação dos ambientes naturais
condição indissociável para a continuidade da vida e do desenvolvimento socioambiental,
resolve:
Recomendar à Presidência da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima (COP-30) que:
I - o tema "Recursos Hídricos" seja incluído como item prioritário da agenda
oficial da COP-30, tendo em vista seu papel transversal e essencial na adaptação às
mudanças climáticas, na mitigação de impactos ambientais e na garantia de serviços
ecossistêmicos fundamentais à regulação climática e ao bem-estar humano;
II - seja promovido um painel temático específico sobre água e clima, com
enfoque na integração entre políticas públicas de gestão de recursos hídricos e ações de
enfrentamento às mudanças climáticas, reunindo especialistas, gestores públicos,
representantes da sociedade civil e organizações internacionais com atuação no tema;
III - sejam reconhecidas, na declaração final da COP-30, as interdependências
entre os recursos hídricos, os ecossistemas, as florestas e a biodiversidade, reafirmando a
importância da água como eixo estruturante da sustentabilidade ambiental e da segurança
hídrica global; e
IV - se fomente a cooperação internacional voltada à gestão integrada e
sustentável das águas, especialmente em regiões vulneráveis a eventos hidrológicos
extremos, por meio do intercâmbio de experiências, o apoio técnico-financeiro a projetos
de adaptação baseados em soluções naturais e tecnológicas e o fortalecimento da
governança hídrica multinível.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário-Executivo do Conselho