ACÓRDÃO Nº 3359/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3359/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
por determinação constante no subitem "b" do Acórdão 1.284/2025-TCU-2ª Câmara,
relator Ministro Antonio Anastasia, proferido no TC 019.598/2023-8 (representação), que
determinara a constituição da TCE com a citação do Município de Coruripe (AL), em
solidariedade com Marcelo Beltrão Siqueira, em função do pagamento de rateio/abono
indenizatório a profissionais do magistério com recursos de precatório do Fundef;
Considerando, contudo, que, ao apreciar embargos de declaração opostos
pelo Município e por Marcelo Beltrão Siqueira, o Tribunal proferiu o Acórdão 2.289/2025-
TCU-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, para, acolhendo os embargos com
efeitos infringentes, tornar insubsistente o Acórdão 1.284/2025-TCU-Segunda Câmara e
considerar a representação improcedente;
Considerando, portanto, que não mais subsistem a deliberação que ordenara
a instauração da TCE nem tampouco o suposto débito que havia sido suscitado; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 32-33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 212, 201, § 3º, e
169, inciso III, do RITCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Coruripe (AL) e
Marcelo Beltrão Siqueira.
1. Processo TC-003.892/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcelo Beltrão Siqueira (561.***.***-53); Município de
Coruripe (AL) (12.264.230/0001-47).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Coruripe (AL).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Maycon Victor Gomes dos Santos (14721/OAB-AL),
representando Marcelo Beltrão Siqueira; Maycon Victor Gomes dos Santos (14721/OAB-
AL), representando Município de Coruripe (AL).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.