ACÓRDÃO Nº 3237/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3237/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.378/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Waldenira Santos Fonseca (432.***.***-30).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Mauricio Oliveira de Carvalho (84.586/OAB-PR),
representando Aureliano Coelho Pires; Malu Pinto de Souza (3899/OAB-AP), representando
o Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; José Paulo Guedes Brito (4155/OAB-AP),
representando Débora Lima Montoril de Araújo Ferreira; Mauricio Oliveira de Carvalho
(84586/OAB-PR), representando Francisdalva Coutinho Pires.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que,
nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
3.338/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II e 34 da Lei 8.443/1992, e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2 devolver à embargante o prazo recursal, nos termos do art. 184 do
Regimento Interno do TCU, a ser contado a partir da ciência da presente deliberação;
9.3. comunicar esta deliberação à embargante; e
9.4. encaminhar os autos à AudTCE, para exame da petição (peças 191-192) do
Conselho Regional de Enfermagem do Amapá.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3237-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.