ACÓRDÃO Nº 3234/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3234/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.358/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Nilde Clara de Souza Benites Brun (273.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lázaro José Gomes Júnior (8125/OAB-MS) e Aluízio
Borges Gomes (16165/OAB-MS), representando Nilde Clara de Souza Benites Brun.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Convênio 1868/2009, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como
"Implantar o Programa Parada Legal - Qualificação, Conforto e Segurança na Estrada, nos
pontos de parada nas rodovias que integram os três destinos indutores: Campo Grande,
Corumbá e Bonito",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas por Nilde Clara de Souza Benites
Brun e julgar, com fundamento no art. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação; e
9.2. comunicar esta deliberação à responsável e ao Ministério do Turismo.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3234-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.