ACÓRDÃO Nº 3306/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3306/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada por
deputados federais a respeito de possíveis irregularidades no uso de recursos públicos por
empresas estatais e entidades paraestatais em eventos que promovem a imagem do
presidente da República e de membros do governo federal, em violação aos princípios
constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade e ao art. 37, §1º, da Constituição
Federal (peça 1).
Considerando que há continência entre o presente feito e a representação objeto
do TC 003.939/2025-1, que trata do mesmo tema, suposta utilização de divulgação de
eventos, bem como utilização de pronunciamento em rede nacional em benefício da
promoção pessoal do presidente da República e seu governo, porém de forma mais
abrangente;
Considerando que com relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, verifica-se que não está caracterizado o perigo da demora; há presença do
perigo da demora reverso; e não há plausibilidade jurídica em parte das alegações do
representante e das verificações feitas pela Unidade Técnica (peça 10).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e em consonância com a proposta da
unidade técnica (peça 10) nos autos, em conhecer da presente representação; indeferir o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção; e determinar o apensamento do
presente feito ao TC 003.939/2025-1, nos termos do art. 2º, VII, da Resolução TCU 259/2014,
bem como o envio de cópia desta deliberação aos representantes.
1. Processo TC-009.005/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Deputadas Federais Caroline de Toni e Christine Nogueira
dos Reis Tonietto; e Deputados Federais André Fernandes de Moura, Carlos Jordy e Luis
Philippe de Orleans Bragança.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-geral da Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.