ACÓRDÃO Nº 3910/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3910/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e
determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça
3), com a ressalva de que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do
art. 260, § 4º, do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução 353/2023 desta Corte, sem
prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas pelo
interessado, presumidamente de boa-fé, consoante o disposto no enunciado 106 da
súmula da jurisprudência deste Tribunal.
1. Processo TC-004.544/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Mário Antônio Milani (313.***.***-53).
1.2. Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso do
Sul - DNIT/MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.