ACÓRDÃO Nº 3253/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3253/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.241/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Patrícia do Socorro Santos Araújo (290.***.***-53), ex-
servidora
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que se examina o ato de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em favor de Maria Patrícia
do Socorro Santos Araújo e submetido, para fins de registro, à apreciação deste
Tribunal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 260 e 262 do Regimento Interno
do TCU e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Patrícia do Socorro
Santos Araújo e negar o seu registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. comunicar esta decisão ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe determinar
que:
9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão da interessada;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no
TRF da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da
vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário
em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do item 9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova a
exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria
a ser emitido quando do cumprimento da determinação do item 9.3.4;
9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção", em atendimento ao disposto no
item 9.3.2, ou a absorção completa da parcela compensatória de "quintos", emita novo
ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias,
consoante art. 262, § 2º, do RI/TCU, art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018
e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.5. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.6. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data
em que a interessada tomou conhecimento deste acórdão, conforme art. 21, inciso I, da
IN-TCU 78/2018;
9.4. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que a parcela compensatória
resultante dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de funções
comissionadas após 8/4/1998 não deverá ser absorvida pelos reajustes estabelecidos na
Lei 14.523/2023, à exceção da parcela de reajuste concedida em 1º/2/2023.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3253-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.