PORTARIA Nº 466, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 466, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Aprova a incorporação ao Sistema Federal de Viação do segmento rodoviário estadual que
especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 12.379,
de 6 de janeiro de 2011, bem como no art. 2º do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, e com base no que consta nos autos do processo administrativo 50000.017392/2024-08, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a incorporação ao Sistema Federal de Viação, sem ônus para a União, do segmento da rodovia estadual: SE-335, com extensão de 40,1 km, existente e
coincidente com a rodovia federal BR-349/SE.
. .CÓDIGOS .LOCAL DE INÍCIO .LOCAL DE FIM .KM INICIAL .KM FINAL .EXTENSÃO .ESTADUAL COINCIDENTE
. .349BSE0110 .Div AL/SE (Fim da Ponte S/ Rio São
Francisco)
.Entr SE-200 (p/ Propriá) .0 .13,2 .13,2 .SE-335
. .349BSE0120 .Entr SE-200 (P/ Propriá) .Entr SE-204 (P/Pacatuba) .13,2 .20,9 .7,7 .SE-335
. .349BSE0130 .Entr SE-204 (P/ Pacatuba) .Acesso Japoatã .20,9 .25,2 .4,3 .SE-335
. .349BSE0140 .Acesso Japoatã .Entr BR-101 (Acesso Sul Malhada
dos Bois)
.25,2 .40,1 .14,9 .SE-335
. . . .TOTAL . . .40,1 .
Art. 2º A incorporação só se efetivará após a assinatura do Termo de Transferência do Patrimônio, pelo órgão ou entidade Estadual competente e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, concluído inventário conjunto, que deverá incluir benfeitorias e acessórios do segmento de rodovia absorvido, nos termos do art. 18 da Portaria MT nº 1068, de 29 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO