ACÓRDÃO Nº 3258/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3258/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.441/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Aposentadoria
3. Interessada: Cláudia Campos Brasil da Fonseca (500.***.***-91)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de concessão
inicial de aposentadoria de Cláudia Campos Brasil Jost, ex-servidora do Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Cláudia Campos
Brasil Jost, negando-lhe registro;
9.2. orientar o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que, a despeito da
ilegalidade, o ato concessório produz efeitos jurídicos nos termos da modulação proferida
pelo STF no RE 638.115-ED-ED (rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2019), cabendo a
esta Corte Eleitoral promover a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por
quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos
nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo
único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, uma vez que a referida
incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.
9.4. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que, no prazo de
30 (trinta) dias a contar da notificação:
9.4.1. comunique à interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.4.2. informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do sistema
e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomar conhecimento deste acórdão;
9.5. determinar à AudPessoal e à Seproc que procedam à alteração no nome da
interessada constante do sistema e-Pessoal e no e-TCU, passando a constar "CLAUDIA
CAMPOS BRASIL DA FONSECA" no lugar de "CLAUDIA CAMPOS BRASIL JOST".
9.6. comunicar esta decisão ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3258-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.