PORTARIA Nº 3, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 3, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA INTERINA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art.
40, c/c art. 42, inciso I c/c o art. 44 e c/c o art. 27, incisos XXV e XXVI, todos do Regimento
Interno consubstanciado na Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, e tendo
em vista o que dispõem o art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 12
e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Delegar competência aos Gerentes Gerais da Diretoria de Normas e
Habilitação dos Produtos - DIPRO, para promover todos os atos necessários à tramitação dos
processos administrativos sancionadores, contra as Operadoras de Planos Privados de
Assistência à Saúde por descumprimento da legislação vigente, no âmbito da DIPRO, na forma
das Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, tais como:
instaurar, instruir, lavrar a representação, representar, intimar as Operadoras de Planos
Privados de Assistência à Saúde, elaborar manifestação conclusiva, decidindo motivadamente
pelo arquivamento da representação ou confirmação da irregularidade, conforme o caso,
encaminhar o processo de representação para julgamento da Diretoria de Fiscalização - DIFIS,
elaborar manifestação acerca da possibilidade de aplicação de reparação voluntária e eficaz e
sanção de advertência, sanar eventuais vícios processuais, bem como comunicar à DIFIS a
ocorrência de indícios de outras infrações às disposições legais ou infralegais disciplinadoras do
mercado de saúde suplementar, não previstas no art. 25 da Resolução Normativa - RN nº 483,
de 29 de março de 2022; bem como para arquivar os processos administrativos sancionadores
decorrentes de representação por não envio de informações periódicas cuja representação
ainda não tenha sido lavrada e, conforme o caso, encaminhar o processo de representação
para julgamento da DIFIS, na forma das Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional
de Saúde Suplementar.
Art. 2º. Delegar competência às Gerentes para expedir ofícios na condução dos
processos administrativos sob suas responsabilidades regimentais.
Art. 3º. Convalidar, na forma do que autorizam os artigos 53 e 55, da Lei de
Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), as representações
expedidas pelos Gerentes Gerais desde 26 de maio de 2025.
Art. 4º. Sempre que julgar necessário, o Diretor de Normas e Habilitação dos
Produtos poderá avocar o ato delegado nesta Portaria, sem prejuízo da presente delegação.
Art. 5º. A delegação prevista na presente Portaria terá duração enquanto perdurar
a designação da interinidade como Diretora de Normas e Habilitação dos Produtos ou até que
outro ato venha a revogá-la.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES