DESPACHO Nº 1.929, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.929, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500. 007344/2025-00, decide:
(i)aprovar a minuta do Edital do Leilão nº 4/2025-ANEEL, incluindo o objeto, as
Receitas Anuais Permitidas máximas - RAPs máximas e os Anexos Técnicos,
correspondentes a 11 (onze) lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica,
com sessão pública em 31 de outubro de 2025, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso
de Licitação, a ser publicado em até 30 (trinta) dias antes da data de realização do Leilão,
visando contratar concessões para a prestação de serviço público de transmissão de
energia elétrica nos seguintes estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio
Grande do Sul e São Paulo; (ii) encaminhar a minuta do Edital do Leilão nº 4/2025 e seus
anexos para apreciação do Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos da Instrução
Normativa - IN 81/2018; e (iii) determinar que as concessionárias titulares das instalações
nas quais os empreendimentos de transmissão licitados serão conectados efetivamente
agendem e autorizem, desde logo e até 13/10/2025, a visita dos interessados, no menor
prazo possível.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO