PORTARIA Nº 18.478, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.478, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9916/2025/SEI-MCOM (12671443), que integra o Processo nº
53115.003279/2023-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA DOS INHAMUNS LTDA, Fistel nº
50440830893, inscrita no CNPJ nº 07.264.815/0001-27, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 255, no
Município de Tauá, Estado do Ceará, a sanção de suspensão que, por este ato, fica
convertida em multa, no valor de R$ 11.721,01 (onze mil setecentos e vinte e um reais
e um centavo), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR