PORTARIA MGI Nº 4.964, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 4.964, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a investigação social e funcional nos
concursos públicos para ingresso no cargo de
Analista Técnico de Justiça e Defesa do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, tendo em vista o disposto no art. 183, § 1º, e no art. 187, § 5º, da Lei nº
15.141, de 2 de junho de 2025, e de acordo com o que consta do Processo nº
19975.019616/2025-21, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a investigação social e funcional nos
concursos públicos para ingresso no cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º A investigação social e funcional tem por objetivo verificar se a
pessoa candidata possui idoneidade moral e conduta ilibada para o exercício das
atribuições inerentes ao cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa.
Parágrafo único. A idoneidade moral e a conduta ilibada serão apurados por
meio de investigação sobre a vida pregressa e atual da pessoa candidata, no âmbito
social, funcional, civil e criminal.
Art. 3º A investigação social será realizada pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e poderá ocorrer durante todo o processo seletivo,
desde a inscrição da pessoa candidata no concurso público até sua homologação.
Parágrafo único. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
poderá delegar a competência de que trata o caput.
Art. 4º Durante a investigação social, poderão ser obtidos elementos
informativos de quem os possa fornecer, inclusive convocando a pessoa candidata para
ser ouvida ou entrevistada, assegurada a tramitação sigilosa e o direito de defesa.
Art. 5º A pessoa candidata deverá preencher a Ficha de Informações
Pessoais - FIP, conforme modelo a ser disponibilizado oportunamente em edital que
deverá conter itens de informação para a realização da investigação social durante
todo o concurso público.
§ 1º A pessoa candidata que tenha sido condenada definitivamente ou
penalizada disciplinarmente deverá informar e esclarecer as situações pertinentes, bem
como outras que a pessoa candidata julgue necessário elucidar.
§ 2º Ao finalizar o preenchimento da FIP, a pessoa candidata subscreverá
outra declaração, cuja veracidade ou eventual falsidade estarão sujeitas à legislação
vigente, na qual conste expressamente que todas as informações por ela prestadas são
verdadeiras, que não omitiu fato algum que impossibilite o seu ingresso no cargo
pretendido e que autoriza a realização de levantamento social, funcional, civil e
criminal sobre sua vida.
Art. 6º Serão eliminadas pessoas candidatas condenadas por órgão colegiado
ou definitivamente, em que haja relação de incompatibilidade entre a natureza do
crime em questão e as atribuições do cargo de Analista Técnico de Justiça e
Defesa.
Art. 7º São fatos que afetam a idoneidade moral e a conduta ilibada:
I - relacionamento ou exibição em público com integrantes de organizações
ou associações criminosas ou terroristas;
II - habitualidade na prática de transgressões ou faltas disciplinares;
III - apoio, ainda que meramente moral, participação ou filiação como
pessoa membra, sócia ou dirigente, em entidade ou organização cujo funcionamento
seja legalmente proibido ou contrário às instituições constitucionais e ao regime
vigente;
IV - veiculação de discurso de ódio, por qualquer meio;
V - demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, no
exercício da função pública em órgão da administração direta e indireta, nas esferas
federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;
VI - mandado de prisão em seu desfavor; e
VII - outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral e conduta
ilibada da pessoa candidata incompatíveis com a natureza da função do cargo.
Parágrafo único. A existência de investigação, ação ou condenação criminais,
esta não definitiva, poderá ser considerada em conjunto com outros fatos relevantes
para apuração da idoneidade da pessoa candidata.
Art. 8º Será eliminada do concurso público a pessoa candidata que:
I - deixar de apresentar quaisquer dos documentos solicitados no art. 5º nos
prazos estabelecidos em edital;
II - apresentar documento, declaração, certidão ou atestado falsos, bem
como omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa ou inexatidão dos dados
declarados pela pessoa candidata;
III - apresentar certidão com expedição superior ao prazo máximo estipulado
em edital ou com prazo de validade vencido;
IV - apresentar documentos rasurados ou contendo dados incorretos; ou
V - tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do
preenchimento da FIP.
Parágrafo único. Poderá ser eliminada do concurso público a pessoa
candidata que tiver conduta tipificada em quaisquer dos fatos previstos no art. 7º,
após análise da sua defesa.
Art. 9º A investigação social será realizada por comissão deliberativa
instituída especificamente para o concurso público.
§ 1º O resultado da investigação social será publicado em lista da qual
constarão o número de inscrição da pessoa candidata com a indicação apta ou
inapta.
§ 2º As informações detalhadas utilizadas como fundamento da decisão de
que trata o § 1º serão disponibilizadas para acesso individual das pessoas
candidatas.
Art. 10. Os editais de concursos públicos para ingresso no cargo de Analista
Técnico de Justiça e Defesa estabelecerão os procedimentos e prazos a serem
observados para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório, inclusive
previsão recursal.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK