ACÓRDÃO Nº 3244/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3244/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.400/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Cristina de Mattos (062.***.***-77); Ildo de Mattos
(246.***.***-20); Mattos Comércio de Medicamentos Ltda. (15.114.496/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor
do estabelecimento comercial Mattos Comércio de Medicamentos Ltda., da Sra. Ana
Cristina de Mattos e do Sr. Ildo de Mattos, em razão da aplicação irregular de recursos
do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil -
Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 30/12/2013 a 4/9/2020.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostos pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial
Mattos Comércio de Medicamentos Ltda. (CNPJ 15.114.496/0001-00), a Sra. Ana Cristina
de Mattos (CPF 062.***.***-77) e o Sr. Ildo de Mattos (CPF 246.***.***-20), dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
202, § 8º, do RI/TCU;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com
os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as
contas do estabelecimento comercial Mattos Comércio de Medicamentos Ltda. (CNPJ
15.114.496/0001-00), da Sra. Ana Cristina de Mattos (CPF 062.***.***-77) e do Sr. Ildo
de Mattos (CPF 246.***.***-20), e condená-los solidariamente ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde, nos termos do art.23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/03/2017 .2.518,70
. .09/03/2017 .312,15
. .09/03/2017 .59,70
. .09/03/2017 .191,60
. .09/03/2017 .24,36
. .09/03/2017 .62,27
. .04/04/2017 .657,15
. .04/04/2017 .416,46
. .04/04/2017 .59,10
. .04/04/2017 .28,75
. .16/05/2017 .943,55
. .16/05/2017 .294,53
. .16/05/2017 .55,20
. .16/06/2017 .1.048,05
. .16/06/2017 .194,65
. .29/06/2017 .415,93
. .29/06/2017 .2.416,80
. .27/07/2017 .115,83
. .27/07/2017 .3.271,80
. .21/08/2017 .312,39
. .22/08/2017 .3.622,80
. .22/09/2017 .84,24
. .22/09/2017 .1.414,80
. .22/09/2017 .4,80
. .20/10/2017 .63,18
. .20/10/2017 .390,90
. .15/12/2017 .126,36
. .15/12/2017 .380,70
. .18/12/2017 .294,00
. .06/02/2018 .14,04
. .06/02/2018 .181,80
. .02/03/2018 .349,35
. .02/03/2018 .94,77
. .02/03/2018 .7,20
. .02/04/2018 .168,48
. .02/04/2018 .109,65
. .04/05/2018 .292,50
. .04/06/2018 .115,65
. .04/06/2018 .94,77
. .10/07/2018 .30,00
. .10/07/2018 .94,77
. .01/08/2018 .137,75
. .17/08/2018 .90,00
. .10/10/2018 .118,10
. .29/10/2018 .94,77
. .29/10/2018 .272,75
. .05/12/2018 .94,77
. .05/12/2018 .384,20
. .05/12/2018 .5,40
. .27/12/2018 .94,77
. .27/12/2018 .40,80
. .12/02/2019 .194,90
. .12/02/2019 .126,36
. .12/02/2019 .5,40
. .08/03/2019 .180,85
. .08/03/2019 .94,77
. .08/03/2019 .5,40
. .29/03/2019 .357,25
. .29/03/2019 .94,77
. .10/04/2019 .251,65
. .23/05/2019 .268,00
. .26/06/2019 .1.036,00
. .26/07/2019 .1.203,10
. .26/07/2019 .10,80
. .26/08/2019 .321,10
. .25/09/2019 .1.203,90
. .25/09/2019 .10,80
. .04/11/2019 .2.643,05
. .26/11/2019 .6.847,60
. .30/12/2019 .2.905,60
. .30/12/2019 .126,36
. .04/02/2020 .5.075,60
. .04/02/2020 .38,12
. .04/02/2020 .71,80
. .03/03/2020 .2.580,30
. .31/03/2020 .1.331,70
. .31/03/2020 .139,06
. .31/03/2020 .120,00
. .27/04/2020 .2.250,85
. .27/04/2020 .266,18
. .27/04/2020 .228,60
. .26/05/2020 .14.863,30
. .26/05/2020 .2.789,71
. .26/05/2020 .1.230,85
. .26/05/2020 .135,44
. .26/05/2020 .139,20
. .26/05/2020 .1.309,50
. .30/06/2020 .11.676,75
. .30/06/2020 .1.942,56
. .30/07/2020 .9.588,55
. .30/07/2020 .989,10
. .30/07/2020 .534,30
. .30/07/2020 .422,07
. .04/09/2020 .13.303,65
. .04/09/2020 .1.654,06
. .04/09/2020 .573,82
. .04/09/2020 .283,40
. .04/09/2020 .270,90
. .04/09/2020 .406,20
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Mattos Comércio de Medicamentos
Ltda. (CNPJ 15.114.496/0001-00), à Sra. Ana Cristina de Mattos (CPF 062.***.***-77) e ao
Sr. Ildo de Mattos (CPF 246.***.***-20), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos
efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.7. enviar cópia do presente acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná, ao Fundo
Nacional de Saúde/MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3244-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.