PORTARIA Nº 467, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 467, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Aprova a incorporação ao Sistema Federal de Viação dos segmentos rodoviários estaduais que
especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº
12.379, de 6 de janeiro de 2011, bem como no art. 2º do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.017160/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a incorporação ao Sistema Federal de Viação, sem ônus para a União, dos segmentos das rodovias estaduais: AL-470, AL-110, AL-210 e AL-440, existentes e
coincidentes com a rodovia federal BR-424/AL, com extensão de 50,20 km.
. .CÓDIGOS .LOCAL DE INÍCIO .LOCAL DE FIM .KM INICIAL .KM FINAL .EXTENSÃO .ESTADUAL COINCIDENTE
. .424BAL0140 .RIO MUNDAUZINHO (DIV PE/AL) .ACESSO NORTE CHÃ PRETA .0 .9,20 .9,20 .AL-470
. .424UAL1005 .ACESSO NORTE CHÃ PRETA .ACESSO SUL CHÃ PRETA .0 .3,4 .3,4 .AL-110
. .424BAL0150 .ACESSO SUL CHÃ PRETA .ENTR AL-210 (P/ PAULO JACINTO) .12,6 .22,60 .10,0 .AL-110
. .424BAL0155 .ENTR AL-210 (P/ PAULO JACINTO) .ACESSO OESTE VIÇOSA .22,60 .24,50 .1,90 .AL-210
. .424UAL2005 .ACESSO OESTE VIÇOSA .ENTR AL-110 (VIÇOSA) .0 .4,3 .4,3 .AL-110
. .424UAL2010 .ENTR AL-110 (VIÇOSA) .ACESSO LESTE VIÇOSA .4,3 .7,5 .3,2 .AL-210
. .424BAL0170 .ACESSO LESTE VIÇOSA .ENTR AL-440 (ACESSO NORTE
CAJUEIRO)
.33,90 .40,80 .6,90 .AL-210
. .424BAL0175 .ENTR AL-440 (ACESSO NORTE CAJUEIRO) .ENTR AL-210 (ACESSO OESTE
CAJUEIRO)
.40,80 .44,00 .3,20 .AL-210
. .424BAL0180 .ENTR AL-210 (ACESSO OESTE CAJUEIRO) .ENTR BR-316/424 .44,00 .52,10 .8,10 .AL-440
. . . .TOTAL . . .50,20 .
Art. 2º A incorporação só se efetivará após a assinatura do Termo de Transferência do Patrimônio, pelo órgão ou entidade Estadual competente e pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, concluído inventário conjunto, que deverá incluir benfeitorias e acessórios do segmento de rodovia absorvido, nos termos do art. 18 da Portaria MT nº 1.068,
de 29 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO