PORTARIA MGI Nº 4.911, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 4.911, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Reabre ao Orçamento de Investimento para 2025 crédito especial no valor total de R$
42.852.000,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da
Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, para os fins que especifica.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
em vista a autorização contida no art. 56, caput, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o disposto no art. 1º, caput, inciso II, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e
de acordo com o que consta do Processo nº 10113.000337/2025-60, resolve:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento de Investimento, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito especial no valor R$ 42.852.000,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e
cinquenta e dois mil reais), aprovado por meio da Lei nº 15.061, de 23 de dezembro de 2024, em favor da empresa Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, para atender à programação
constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à reabertura do crédito de que trata o art. 1º são oriundos de geração própria de recursos pela empresa, conforme demonstrado no Quadro
Síntese por Receita apresentado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK