ACÓRDÃO Nº 3908/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3908/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 81, I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, incisos
III e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU nº 259/2014 (alterada pela Resolução-TCU nº 323/2020), de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente;
b) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 5) ao representante,
destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-008.855/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.