DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/GM-MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/GM-MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 64535.012852/2025-51
Interessado: Comando do Exército.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2025.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 3/SEC-CMID/CMID/MD/2025, de 13 de
junho de 2025.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial
nº 01/2025, do Comando do Exército, para autorização do procedimento licitatório, em
conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março
de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
DECISÃO:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
01/2025, do Comando do Exército, que tem como objeto a aquisição de uniformes
operacionais com as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela
Portaria GM-MD nº 2.524, de 6 de junho de 2025.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro