ACÓRDÃO Nº 3232/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3232/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.193/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Edrvigetha Bahia Borba (086.***.***-44).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de recebimento irregular de
recursos decorrentes de acumulação indevida de cargo público, assim como a percepção
indevida de proventos de inatividade não acumuláveis na atividade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa por Edrvigetha Bahia Borba;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Edrvigetha
Bahia Borba, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/4/2019 .5.194,58
. .2/5/2019 .5.194,58
. .3/6/2019 .5.194,58
. .1/7/2019 .7.791,87
. .1/8/2019 .5.194,58
. .2/9/2019 .5.194,58
. .1/10/2019 .5.194,58
. .1/11/2019 .5.194,58
. .2/12/2019 .10.389,16
. .2/1/2020 .5.194,58
. .3/2/2020 .5.194,58
. .2/3/2020 .5.194,58
. .1/4/2020 .5.194,58
. .4/5/2020 .5.194,58
. .1/6/2020 .5.194,58
. .1/7/2020 .7.791,87
. .3/8/2020 .5.194,58
. .1/9/2020 .5.194,58
. .1/10/2020 .5.194,58
. .3/11/2020 .5.194,58
. .1/12/2020 .10.389,16
. .4/1/2021 .5.194,58
. .1/2/2021 .5.194,58
. .1/3/2021 .5.194,58
. .1/4/2021 .5.194,58
. .3/5/2021 .5.194,58
. .1/6/2021 .5.194,58
. .1/7/2021 .7.791,87
. .2/8/2021 .5.194,58
. .1/9/2021 .5.194,58
. .1/10/2021 .5.194,58
. .1/11/2021 .5.194,58
. .1/12/2021 .10.389,16
. .3/1/2022 .5.194,58
. .1/2/2022 .5.194,58
. .2/3/2022 .5.194,58
. .1/4/2022 .5.194,58
. .2/5/2022 .5.194,58
. .1/6/2022 .5.194,58
. .1/7/2022 .7.791,87
. .1/8/2022 .5.194,58
. .1/9/2022 .5.194,58
. .3/10/2022 .5.194,58
. .1/11/2022 .5.194,58
. .1/12/2022 .10.389,16
. .2/1/2023 .5.194,58
. .1/2/2023 .5.194,58
. .1/3/2023 .5.194,58
. .3/4/2023 .5.194,58
. .2/5/2023 .5.194,58
. .1/6/2023 .5.662,06
. .3/7/2023 .8.493,09
. .1/8/2023 .5.662,06
. .1/9/2023 .5.662,06
. .2/10/2023 .5.662,06
. .1/11/2023 .5.662,06
. .1/12/2023 .11.324,12
. .2/1/2024 .5.662,06
. .1/2/2024 .5.662,06
9.3. aplicar a Edrvigetha Bahia Borba a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
ao Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3232-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.