ACÓRDÃO Nº 3235/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3235/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.764/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (00.394.502/0410-96).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de reversão de pensão militar, em
que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 1.468/2025-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts.
32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de formar a tornar insubsistente o Acórdão 1.468/2025-TCU-2ª Câmara;
9.2. considerar legal o ato de reversão de pensão militar (e-Pessoal
80.835/2023), em benefício de Jeane da Silva Fonseca, concedendo-lhe registro; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3235-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.