ACÓRDÃO Nº 3257/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3257/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.358/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Leonize Alves de Carvalho (501.***.***-91)
4. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato inicial de
aposentadoria de Leonize Alves de Carvalho, encaminhado a este Tribunal pelo então
Ministério do Trabalho para fins de apreciação e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260 a 262 do
Regimento Interno do TCU, 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU
106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Leonize Alves de Carvalho e lhe
negar registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-fé
pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova o recálculo dos proventos da interessada, considerando o valor
correto, indicado na instrução de peça 5, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem 9.3.1:
9.3.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada; e
9.3.2.2. emita novo ato e o submeta a este Tribunal, após suprimida a
irregularidade que ensejou sua apreciação pela ilegalidade.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3257-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.