ACÓRDÃO Nº 3845/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3845/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.545/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Flavia Burjato Ferreira (086.***.***-94).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput
e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal a pensão militar instituída por Gil Cordeiro Dias Ferreira,
negando o registro ao ato correspondente;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a
ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação
à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento
do recurso porventura impetrado;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem
prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou
conhecimento do contido no item anterior;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 20/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3845-
20/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Bruno Dantas
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.