DECRETO Nº 12.526, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.526, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de
2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional
Unificado e institui seus órgãos de governança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 8º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
V - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;
VI - Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;
VII - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e
VIII - Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. ..............................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. Caberá a um dos órgãos ou das entidades que compõem a
Comissão de Governança, a que se refere o art. 8º, coordenar cada grupo técnico
operacional, conforme estabelecido no ato normativo que o instituir." (NR)
"Atuação singular
Art. 13-D. Compete à Enap a execução do Concurso Público Nacional Unificado.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos atos, aos contratos ou
às medidas relacionadas à execução da primeira edição do Concurso Público Nacional
Unificado." (NR)
"Art. 13-E. Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
I - acompanhar as atividades executadas pela Enap no âmbito da execução do
Concurso Público Nacional Unificado;
II - determinar à Enap a adoção de medidas ou a realização de eventuais correções
necessárias à execução adequada do Concurso Público Nacional Unificado; e
III - propor ou adotar, no âmbito de suas competências, medidas destinadas à
continuidade e à integridade da execução do Concurso Público Nacional Unificado, na
hipótese de ocorrer eventos que possam comprometer o seu prosseguimento, em
articulação com os órgãos e as entidades envolvidos." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck