PORTARIA MJSP Nº 962, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 962, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MJSP nº 299, de 28 de março de
2019, que estabelece os parâmetros para análise
informatizada da prestação de contas dos
convênios e contratos de repasse do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, operacionalizados no
Portal dos Convênios - Siconv.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o parágrafo único do art. 5º, combinado com o
parágrafo único do art. 4º, ambos da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de
outubro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 08000.042473/2018-
23, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 299, de 28 de março de 2019, que define
parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios e
contratos de repasse do Ministério da Justiça e Segurança Pública, operacionalizados no
Portal dos Convênios - Siconv, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ....................................................................................................
I - faixa de valor A: inferior a 0,9; e
II - faixa de valor B: inferior a 0,7." (NR)
"Art. 5º Fica aprovada a justificativa técnica constante no Anexo a esta
Portaria." (NR)
Art. 2º O Anexo à Portaria MJSP nº 299, de 2019, passa a vigorar na forma
do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI