PORTARIA SOF/MPO Nº 173, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 173, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Estabelece o acompanhamento da execução das ações
constantes das Leis Orçamentárias Anuais - LOA.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso III do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º e art. 8º,
inciso IV, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, resolve:
Art. 1º Instituir o sistema de acompanhamento da execução orçamentária, que
engloba o registro da execução físico-financeira das ações constantes das Leis Orçamentárias
Anuais - LOA, observado o disposto nesta Portaria.
§ 1º O acompanhamento de que trata o caput será executado em nível de subtítulo
e dos planos orçamentários das ações constantes na programação das LOA, por unidade
orçamentária, no tocante aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
§ 2º Os objetivos do acompanhamento da execução orçamentária são:
I - gerar informações que possibilitem o aperfeiçoamento do planejamento
orçamentário dos órgãos setoriais;
II - subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República; e
III - promover a transparência na utilização dos recursos públicos para a
sociedade.
Art. 2º O acompanhamento da execução orçamentária previsto nesta Portaria será
realizado por meio do submódulo de Acompanhamento Físico-Financeiro do Orçamento do
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.
§ 1º As ações orçamentárias com localizador "Nacional" devem apresentar, ao final
do exercício, informações de execução regionalizadas. Caso isso não seja possível, o órgão
responsável deve apresentar justificativa para a não-regionalização.
§ 2º As ações orçamentárias associadas às Agendas Transversais e Multissetoriais
devem apresentar, ao final do exercício, informações de execução desagregadas por público
(mulheres, crianças, adolescentes, primeira infância, pessoas negras, quilombolas e indígenas)
e tema (meio ambiente).
Art. 3º Integram o processo de acompanhamento da execução orçamentária:
I - a Secretaria de Orçamento Federal - SOF, órgão específico do Sistema de
Planejamento e Orçamento Federal, que o coordenará; e
II - as Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração, ou
equivalentes, inclusive dos órgãos dos demais Poderes e do Ministério Público da União.
Art. 4º Compete aos órgãos setoriais de orçamento:
I - acompanhar a execução física-financeira das ações orçamentárias, observando o
alinhamento da execução com o planejado na LOA;
II - coordenar o preenchimento e o envio dos dados no módulo de
acompanhamento orçamentário do SIOP;
III - organizar, disciplinar e difundir a sistemática de acompanhamento
orçamentário do órgão ou da entidade, observadas as disposições desta Portaria;
IV - coordenar o processo de acompanhamento orçamentário, visando à qualidade
das informações inseridas pelas respectivas unidades no módulo do SIOP, inclusive perante os
órgãos centrais que compõem os Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, conforme estabelece a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;
V - garantir que as metas físicas constantes da LOA estejam atualizadas no módulo
específico do SIOP, inclusive quando da efetivação de alterações orçamentárias no decorrer do
exercício financeiro vigente;
VI - editar normas complementares para disciplinar o processo junto às suas
unidades Orçamentárias;
VII - assegurar a desagregação regional dos gastos orçamentários identificados por
localizadores de abrangência nacional ou, na impossibilidade de fazê-lo por ausência de
informação detalhada, justificar a manutenção do gasto nacional; e
VIII - promover a desagregação das informações de execução físico-financeira das
ações orçamentárias associadas às Agendas Transversais e Multissetoriais desagregadas por
público (mulheres, crianças, adolescentes, primeira infância, pessoas negras, quilombolas e
indígenas) e tema (meio ambiente).
Art. 5º Os servidores que desenvolverão as atividades previstas no art. 4º serão designados
por ato próprio das Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração dos órgãos setoriais,
ou equivalentes, e os respectivos atos deverão ser informados em campo específico no SIOP.
Art. 6º Será objeto de acompanhamento, além dos dados solicitados nesta Portaria,
a execução físico-financeira das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados que
forem efetivamente liquidados.
Art.7ºFicarevogadaaPortariaSOFnº103,de19deoutubrode2012,publicadana
página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2012.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES