ATO Nº 6.913, DE 23 DE JUNHO DE 2025

ATO Nº 6.913, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022,
que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços
de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de
interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações é o ato
administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de
serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas
necessárias;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização,
com fulcro no art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720,
de 10 de fevereiro de 2020, e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á
pelo advento de seu termo final;
CONSIDERANDO que a ausência de um serviço notificado caracteriza perda das
condições indispensáveis à manutenção da autorização;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n.º 53560.000354/2025-
31; resolve:
Art. Art. 1º Extinguir por cassação o SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E
CORRELATOS (SARC) e, conforme seja o caso, extinguir, por cassação, a autorização do
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgado às entidades abaixo relacionadas por perda
das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com seus efeitos retroativos à
data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências de cada entidade
listada:
. .Entidade .Cnpj .Num Fistel .Num Fistel SIR
. .FUNDACAO 14 DE
AGOSTO
.04.577.064/0001-00 .50412503085 .50434949132
. .RADIO DIFUSORA FM
DE TIMOM LTDA
.35.123.223/0001-20 .50416927777 .50436361736
. .RADIO FM CANAVIAL
LTDA
.35.036.417/0001-99 .50414349806 .50436285886
. .RADIO FM CRATEUS
LTDA
.10.528.073/0001-04 .50412669803 .50435114000
. .RADIO RESISTENCIA DE
MOSSORO LTDA
.12.696.548/0001-05 .50009777938 .50435546066
. .RADIO TRAIRY
LIMITADA
.08.324.600/0001-17 .20000025283 .Não se aplica
. .RADIO UIRAPURU DE
ITAPIPOCA LTDA
.12.338.646/0001-62 .50412522543 .Não se aplica
. .RADIO VALE DO
PARNAIBA LTDA
.07.226.541/0001-81 .50440785308 .50440737508
. .SISTEMA INTEGRADO
DE COMUNICACAO
LTDA
.02.386.853/0001-39 .50404038441 .50434604402
Art. 2º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes
da autorização anteriormente expedida.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO