ACÓRDÃO Nº 3855/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3855/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.940/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Anna Joaquina da Rocha (480.***.***-34); Jacy Angélica
Feitoza Arrais (434.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil
instituída por ex-servidor do Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil de interesse das
sras. Anna Joaquina da Rocha e Jacy Angélica Feitoza Arrais;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelas interessadas, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas Anna
Joaquina da Rocha e Jacy Angélica Feitoza Arrais no prazo de quinze dias e faça juntar a
estes autos os comprovantes de notificação nos quinze dias posteriores;
9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no
prazo de quinze dias, a contar da notificação.
10. Ata n° 20/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3855-
20/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).