PORTARIA Nº 18.461, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.461, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9885/2025/SEI-MCOM (12670679), que integra o Processo nº
53115.006517/2024-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO COMUNITÁRIA SAPÉ FM, Fistel nº 50011423773,
inscrita no CNPJ nº 02.459.797/0001-15, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Sapé, Estado da
Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 3.942,93 (três mil novecentos e quarenta
e dois reais e noventa e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR