PORTARIA SEST /MGI Nº 4.962, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEST /MGI Nº 4.962, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre prazos e procedimentos a serem
observados na utilização do Sistema Eletrônico de
Informação das Estatais - Siestgov.br e outros meios
para o envio de dados e documentos pelas empresas
estatais federais ao órgão central do Sistema de
Coordenação da Governança e da Supervisão
Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 39, caput, inciso XVI, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 4º,
caput, incisos I e IV, do Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024, e tendo em vista o
disposto no art. 59 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informação das Estatais -
Siestgov.br como sistema estruturante de envio e atualização de informações das empresas
estatais federais ao órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão
Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest.
§ 1º O envio de dados e documentos será realizado por meio dos módulos e
funcionalidades disponíveis no Siestgov.br, sem prejuízo à utilização do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP e de outros
sistemas oficiais como ferramentas complementares para instrução processual e fornecimento
de informações.
§ 2º Consideram-se empresas estatais federais, para fins desta Portaria, as
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas respectivas subsidiárias e quaisquer
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
§ 3º As informações relativas às controladas sediadas no exterior serão fornecidas
pelas respectivas controladoras de grupo econômico.
Art. 2º O Siestgov.br é composto de módulos e funcionalidades para fins de
recebimento e tratamento de informações sobre as empresas estatais federais, abrangendo as
seguintes naturezas informacionais:
I - informações de identificação;
II - informações econômico-financeiras;
III - informações orçamentárias;
IV - informações sobre pessoal;
V - informações sobre Governança; ; e
VI - Informações diversas sobre a atuação das empresas estatais federais.
Parágrafo único. Os padrões, formatos e protocolos para envio de informações ao
Siestgov.br serão definidos em manual próprio do sistema, a ser disponibilizado e atualizado
pelo órgão central do Sisest.
Art. 3º O atraso, a não-remessa, a incompletude ou a não conformidade de
quaisquer dos dados e documentos de fornecimento obrigatório, bem como qualquer
descumprimento das normas e procedimentos referentes ao Sistema de Informação das
Estatais - Siest poderá, além de outras ações determinadas pela Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - Sest:
I - implicar na interrupção do exame de pleitos de interesse da empresa, sem
prejuízo das demais medidas cabíveis; e
II - impactar a Remuneração Variável Anual dos dirigentes.
Art. 4º Os dados e documentos fornecidos nos termos desta Portaria têm a
finalidade exclusiva de subsidiar a execução das atividades de competência do órgão central do
Sisest, podendo ser utilizados em publicações e em sistemas de consulta pública, resguardadas
as hipóteses de sigilo e de proteção de dados previstas em legislação.
Art. 5º As empresas estatais federais são responsáveis por todos os dados e
documentos fornecidos, devendo mantê-los integral e constantemente atualizados no
Siestgov.br.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO E DA IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS
Art. 6º As informações de cadastro abrangem todos os dados e documentos
necessários à identificação e caracterização das empresas estatais federais, tais como:
I - denominação;
II - registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - segmento de atuação;
IV - natureza jurídica;
V - porte;
VI - situação e informações de natureza diversa.
Art. 7º Os dados e documentos inseridos no cadastro das empresas devem ser
atualizados sempre que passarem por modificações, até o quinto dia do mês subsequente à
alteração.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS
Art. 8º As informações econômico-financeiras a serem inseridas no Siestgov.br
consistem dos seguintes dados contábeis, documentos e informações:
I - balanço;
II - demonstração do resultado do exercício - DRE;
III - demonstração de fluxo de caixa - DFC;
IV - demonstração do valor adicionado - DVA;
V - informações adicionais;
VI - composição acionária;
VII - participação societária;
VIII - produtos e serviços;
IX - auditoria externa;
X - contador e arquivo com as demonstrações financeiras e respectivas notas
explicativas;
XI - relatório da auditoria independente; e
XI - relatório de administração.
Art. 9° Os dados, informações e documentos de que trata o art. 8º devem ser
inseridos e atualizados no Siestgov.br, observadas as orientações referidas no art. 2°, parágrafo
único:
I - sempre que ocorrer alteração, no prazo máximo de 30 dias após a referida
modificação;
II - trimestralmente, observados os seguintes prazos:
a) até 31 de maio do ano em curso: relativos às demonstrações contábeis do quarto
trimestre do ano anterior (fechamento do exercício);
b) até 31 de julho: relativos às demonstrações contábeis do primeiro trimestre do
ano em curso;
c) até 30 de setembro: relativos às demonstrações contábeis do segundo trimestre
do ano em curso; e
d) até 31 de dezembro: relativos às demonstrações contábeis do terceiro trimestre
do ano em curso.
§ 1º As controladas sediadas no exterior estão dispensadas do fornecimento dos
dados, informações e documentos deste Capítulo, salvo na hipótese de integrarem o Programa
de Dispêndios Globais - PDG.
§ 2º Caso, por alguma excepcionalidade, a assembleia geral para aprovação das
demonstrações contábeis de fechamento do exercício, quando cabível, não se realize até a data
limite para inserção de dados no Siestgov.br, podem ser inseridos os dados e documentos
aprovados pelo Conselho de Administração.
§ 3º Após aprovação das demonstrações pela assembleia geral, estas deverão
substituir as informações prestadas na forma do §2º.
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 10. Os dados relativos ao acompanhamento do Orçamento de Investimento
devem ser inseridos e encaminhados ao órgão central do Sisest mensalmente, até o dia 20 do
mês subsequente ao de referência, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento - SIOP.
Art. 11. Os dados relativos ao acompanhamento da execução do PDG devem ser
inseridos e atualizados no Siestgov.br mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao de
referência.
Art. 12. As empresas estatais federais deverão encaminhar ao órgão central do
Sisest, por meio do Siestgov.br e do Siop, respectivamente, até o dia 31 de maio de cada
exercício, a execução do PDG e do Orçamento de Investimento realizados no ano anterior.
Parágrafo único. As empresas estatais federais não dependentes, no prazo de trinta
dias, contado da data de aprovação de suas demonstrações financeiras pela assembleia geral,
devem informar ao órgão central do Sisest, por meio do Siestgov.br, sobre a utilização, no
exercício social anterior, dos recursos financeiros recebidos do seu ente controlador.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES DE GOVERNANÇA
Art. 13. As informações sobre membros de órgãos estatutários a serem inseridas no
Siestgov.br consistem dos seguintes dados:
I - nome;
II - cargo;
III - mandato; e
IV - remuneração.
Parágrafo único. As informações devem ser atualizadas:
I - sempre que ocorrer alteração, nas hipóteses dos incisos I, II e III, do caput; e
II - mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência, nos
demais casos.
Art. 14. A Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa deve ser
inserida no Siestgov.br anualmente, até 31 de maio, obrigatoriamente para as empresas de
controle direto da União e facultativamente às subsidiárias, sem prejuízo à obrigatoriedade de
elaboração e publicação por todas as estatais.
CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES DE PESSOAL
Art. 15. As empresas estatais federais com sede no Brasil deverão fornecer
informações sobre política de pessoal, previdência complementar, benefícios trabalhistas e
outras informações remuneratórias relativas a todos os empregados com contrato de trabalho
ativo ou inativo, na forma definida pelo órgão central do Sisest:
I - mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, dados
individualizados sobre os empregados com contrato de trabalho ativo;
II - anualmente, dados referentes ao benefício de assistência à saúde; e
III - em até 30 dias a partir da alteração, a modificação dos planos de cargos e e
salários, planos de funções e quadro temporário de pessoal.
Parágrafo único. Outros dados de pessoal podem ser solicitados a qualquer tempo
pelo órgão central do Sisest.
Art. 16. As empresas estatais federais com sede no exterior estão dispensadas das
obrigações previstas no art. 14, devendo informar apenas o quantitativo consolidado de
empregados com contratos de trabalho ativos, na forma e periodicidade definidos pelo órgão
central do Sisest.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Ficam revogadas:
I - a Portaria SEST/SEDDM/ME nº 9.357, de 4 de agosto de 2021;
II - a Portaria DEST/SE/MP nº 10, de 13 de março de 2014; e
III - a Portaria SEST/SEDDM/ME nº 9.350, de 4 de agosto de 2021.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL