ACÓRDÃO Nº 3246/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3246/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.557/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Maria José Menezes Soares de Azevedo (040.***.***-41).
3.2. Recorrente: Maria José Menezes Soares de Azevedo (040.***.***-41).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luciana Neves de Alencar Vidal Freire (23416/OAB-PE),
representando Maria Jose Menezes Soares de Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Maria José Menezes Soares de Azevedo contra o Acórdão 458/2025-TCU-
Segunda Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão militar instituída por Nivaldo
Soares de Azevedo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos art.
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3246-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.