ACÓRDÃO Nº 3315/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3315/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§
1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de
concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que conforme expresso no art.
260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos
que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida
ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a
pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser
consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir.
1. Processo TC-027.244/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Maria Tereza da Silva Felix (008.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.