PORTARIA Nº 979, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 979, DE 18 DE JUNHO DE 2025
ICP nº 08192.157711/2024-32
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da
Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que o CDC garante o direito à informação clara e adequada sobre
os serviços oferecidos, incluindo a situação de credenciamento da escola, os meios de
pagamento aceitos e não aceitos, o preço do produto ou serviço, a ausência de destaque de
cláusula contratual que implica limitação do direito do consumidor (art. 6, inciso III, do CDC);
CONSIDERANDO, que são impróprios para o consumo os serviços que não atendam
as normas regulamentares de prestabilidade (art. 20, §2º, do CDC);
CONSIDERANDO que "a prestação de serviços educacionais caracteriza-se como
relação de consumo" (STJ: REsp 1583798 / SC - Rel. Min. Herman Benjamin);
CONSIDERANDO a existência de suspeita de oferta de ensino fundamental sem o
regular credenciamento junto à Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, por parte
da Escola de Educação Pitiguari Eireli - CNPJ: 19.804.474/0001-14, situada no Condomínio
Mansões Entre Lagos, ItapoãDF; resolve:
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar
75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas
judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível
deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. Aguarde-se o efetivo cumprimento da diligência determinada no despacho de ID:
17544198.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça