ACÓRDÃO Nº 3274/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3274/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 010.250/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Ascendino de Sousa Filho (076.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Município de Areia Branca - SE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Milton Eduardo Santos de Santana (5.964/OAB-SE),
representando Ascendino de Sousa Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor de Ascendino de Sousa Filho, ex-prefeito de Areia Branca/SE, devido à
não comprovação da aplicação de R$ 30.000,00 repassados pela União para a implantação
de uma cozinha comunitária no município de Areia Branca/SE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III,
da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno, em:
9.1. Julgar irregulares as contas de Ascendino de Sousa Filho, condenando-o ao
pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas
indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data da ocorrência .Valor histórico:
. .21/12/2005 .R$ 30.000,00
9.2. Aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data deste acórdão até o dia
do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação
em vigor.
9.3. Autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. O pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
9.3.2. A cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.
9.4. Dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Sergipe para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3274-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.