ACÓRDÃO Nº 3300/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3300/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Francisco
Airton Lima Filho, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio
de registro Siafi 634487 (peça 7) que tem por objeto o instrumento descrito como "Objeto:
Compra direta local: aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o
atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 101-103) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 104),
que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo de
comunicar a presente deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-003.530/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Airton Lima Filho (322.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Chorozinho-CE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.