ACÓRDÃO Nº 3380/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3380/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.863/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adenilde Elias Rabelo (872.***.***-53); Adina Cunha Silva
(871.***.***-72); Francisca Idalina Paula Nogueira Minervino (195.***.***-72); Maria
Aparecida Costa de Andrade (317.***.***-68); Sandra Simone Costa de Andrade Silva
(998.***.***-20); Tereza Maria Silva Climaco Araujo (362.***.***-15); Terezinha da Costa
Mattos (963.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.