ACÓRDÃO Nº 3264/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3264/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.282/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Edna Martha Hermes (347.***.***-00), aposentada
4. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que se examina o ato de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em favor de Edna
Martha Hermes e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; no art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal e no
art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Edna Martha Hermes e,
excepcionalmente, autorizar o seu registro;
9.2. esclarecer à UFSC e à interessada que, apesar do presente ato ter sido
julgado ilegal, ele pode subsistir, uma vez que a parcela impugnada está amparada por
decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessário emitir novo ato concessório;
9.3. determinar ao órgão de origem que dê conhecimento desta deliberação à
interessada, no prazo de 15 dias, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias
subsequentes.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3264-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.