ACÓRDÃO Nº 3238/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3238/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.412/2015-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrentes: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); CNO S/A
(15.102.288/0001-82); Construtora OAS S/A, em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04).
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Estado de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fernanda de Goes Pittelli Granato (195015/OAB-SP),
entre outros, representando a CNO S/A; Rodrigo de Miranda Azevedo (21.164/OAB-PE),
entre outros, representando a Alya Construtora S/A; Rodrigo de Figueiredo Tavares de
Araújo (25921/OAB-PE), representando a Construtora OAS S/A, em Recuperação Judicial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que,
nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração contra o Acórdão
18.931/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-
lhes provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 18.931/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. considerar as presentes contas iliquidáveis, com o consequente
arquivamentos destes autos, com base nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992; e
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes, ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, ao Estado de Pernambuco e à Procuradoria da República no Estado
de Pernambuco.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3238-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.