ACÓRDÃO Nº 3909/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3909/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
no Pregão Eletrônico 4/2025 sob a responsabilidade de Prefeitura Municipal de
Capixaba/AC, cujo objeto é a aquisição de insumos para fortalecimento da agricultura
familiar, celebrado entre o Ministério da Defesa, Programa Calha Norte, através do
convênio 958808/2024, e a Prefeitura Municipal de Capixaba;
Considerando que a representação não está acompanhada de indício
concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer
interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Considerando que as representações de licitantes não se prestam à defesa de
interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua
procedência ser fundada no resguardo do interesse público, vez que não é da
competência do TCU a defesa de interesses privados perante o Poder Público (Acórdão
2.426/2015-TCU-Plenário);
Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos
processos de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a
assegurar primordialmente a observância do interesse público e não de interesse
meramente privado (Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da Primeira Câmara,
e 7.329/2014, 2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da Segunda Câmara);
Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser
resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso
administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdãos
4.402/2016 e 1.166/2015, da Primeira Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 237 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade pertinentes, e remeter cópia desta deliberação e da
instrução (peça 9) ao representante e à Prefeitura Municipal de Capixaba/AC.
1. Processo TC-009.133/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capixaba - AC.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eden da Veiga Moline, representando Eden da Veiga
Moline Imp. e Exp. Pecas e Equipamentos.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.