ACÓRDÃO Nº 3265/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3265/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.666/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria Helena de Lima Viana (054.***.***-04)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: Gabriel dos Santos Viana (18202/OAB-AM),
representando Maria Helena de Lima Viana
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria Helena
de Lima Viana, ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra o Acórdão
779/2025-2ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro ao ato de alteração de aposentadoria
emitido em seu favor.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Maria Helena de Lima Viana
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao INSS.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3265-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.