ACÓRDÃO Nº 3243/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3243/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.048/2020-6.
1.1. Apenso: 004.525/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: - I - Agravo (Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Jose Augusto Silva Oliveira (038.***.***-30).
3.3. Recorrente: Jose Augusto Silva Oliveira (038.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Universidade Estadual do Maranhão.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Maíra de Jesus Freitas Passos (8.139/OAB-MA),
representando Jose Augusto Silva Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do
Ministério do Desenvolvimento Social, em desfavor de Jose Augusto Silva Oliveira, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Convênio 55000857200800030, registro Siafi 635575 (peça 14),
firmado com a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, do
recurso interposto à peça 200 como o Agravo, com fundamento nos arts. 277, inciso V,
e 289 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, negar-lh provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3243-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.