PORTARIA MJSP Nº 960, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 960, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MJSP nº 524, de 10 de novembro de
2023, que regulamenta a adesão ao Plano Amazônia:
Segurança e Soberania - Plano Amas, instituído pelo
Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o
art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º e o art. 11 do Decreto nº
11.614, de 21 de julho de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº
08004.001230/2023-62, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 524, de 10 de novembro de 2023, que
regulamenta a adesão ao Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, instituído pelo
Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ......................................................................................
....................................................................................................
II - disponibilizar efetivo policial e dos corpos de bombeiros militares, sempre que
necessário, para atuar conjuntamente com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força
Nacional de Segurança Pública, em operações a serem executadas dentro de seus limites
territoriais;
...................................................................................................." (NR)
"Art. 7º A adesão dos entes federados ao Plano Amas será formalizada mediante
assinatura de Termo de Adesão, em conformidade com o disposto nesta Portaria.
§ 1º O Termo de Adesão de que trata o caput vigorará pelo prazo de trinta e seis
meses, contado da publicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do respectivo
extrato do ato no Diário Oficial da União, na forma do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de
2017.
....................................................................................................
§ 3º O Termo de Adesão poderá conter outras disposições fundamentadas na
legislação nacional ou em instrumentos firmados pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública, na medida em que aplicáveis a este Plano.
§ 4º O Termo de Adesão deverá ser analisado por órgão de assessoramento
jurídico da Advocacia-Geral da União antes de sua assinatura." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Anexo à Portaria MJSP nº 524, de 10 de novembro de
2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI