RESOLUÇÃO Nº 773, DE 10 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 773, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre alterações relativas às normativas da 5ª
Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora (5ª CNSTT).
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Sexagésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de abril de 2025, e no uso
de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n.º 8.080, de 19 de
setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e
cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da
legislação brasileira correlata; e
Considerando a Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 198, III, dispõe
que a participação da comunidade é uma das diretrizes organizadoras do Sistema Único de
Saúde (SUS), a ser exercida, especialmente, nos Conselhos de Saúde, bem como nas
Conferências de Saúde;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a
participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial à democracia
brasileira e que a Conferência de Saúde é uma instância colegiada que conta com a
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora contribuem substantivamente para uma Política de Estado de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora capaz de direcionar as ações de governo em todas as
esferas da federação, em um sistema descentralizado e integrado de saúde;
Considerando as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS),
ocorrida entre os dias 2 e 5 de julho de 2023, que aprovaram diretrizes para a saúde do
trabalhador;
Considerando a Resolução CNS n° 723, de 9 de novembro de 2023, que convoca
a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT);
Considerando a Resolução CNS nº 736, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe
sobre a prorrogação do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e
conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora (5ª CNSTT); e
Considerando a Resolução CNS nº 758, de 29 de agosto de 2024, que alterou
previsões das Resoluções CNS nº 753, de 11 de julho de 2024 e nº 744, de 14 de março
de 2024 resolve:
Art. 1º Alterar o caput do artigo 10 do Anexo I da Resolução CNS nº 744, de 14
de março de 2024, para que:
Onde se lê:
"[...] será realizada de 30 de março até 30 de dezembro de 2024 [...]"
Leia-se:
"[...] será realizada até 15 de abril de 2025".
Art. 2º Alterar o parágrafo 2º do artigo 10 do Anexo I da Resolução CNS nº 744,
de 14 de março de 2024, para que:
Onde se lê:
"§2º [...] até 15 de janeiro de 2025".
Leia-se:
"§2º [...] até 30 de abril de 2025".
Art. 3º Alterar o parágrafo 2° do artigo 11 do Anexo I da Resolução CNS nº 744,
de 14 de março de 2024, para que:
Onde se lê:
"§2º [...] o prazo-limite de15 de janeiro de 2025".
Leia-se:
"§2º [...] com o prazo-limite de 30 de abril de 2025".
Art. 4º Alterar o caput do artigo 12 do Anexo I da Resolução CNS nº 744, de 14
de março de 2024, para que:
Onde se lê:
"[...] ocorrerá de 30 de março de 2024 até 30 de junho de 2025 [...]".
Leia-se:
"[...] ocorrerá até 15 de junho de 2025".
Art. 5º Alterar o caput do artigo 15 do Anexo I da Resolução CNS nº 744, de 14
de março de 2024, para que:
Onde se lê:
"[...] de 8 a 11 de julho de 2025".
Leia-se:
"[...] de 18 a 21 de agosto de 2025".
Art. 6º Alterar o caput do artigo 12 do Anexo III da Resolução CNS nº 744, de
14 de março de 2024, para que:
Onde se lê:
"[...] 15 de janeiro de 2025".
Leia-se:
"[...] 30 de abril de 2025".
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 773, de 10 de abril de 2025, nos termos da Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E
DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHO DE 22 DE JUNHO DE 2025
Ref.: Processo nº 25000.079873/2025-32.
Interessado: FARMALINTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68
do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do
artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da
empresa FARMALINTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.009.697/0001-00, localizada no Município de ANTONIO OLINTO - PR, ao PFPB, uma vez que
cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia
Popular do Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
DESPACHOS DE 22 DE JUNHO DE 2025
Ref.: Processo n. º 25000.151724/2019-60.
Interessado: M. O. REPRESENTACOES LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa M. O. REPRESENTACOES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.586.577/0001-00, localizada no Município de SOMBRIO - SC, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.004173/2012-70.
Interessado: DROGARIA EUVALDO LODI LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA EUVALDO LODI LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.510.196/0001-06, localizada no Município de FRUTAL - MG, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.061180/2024-11.
Interessado: WAGNER CONSERVA DE OLIVEIRA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão da análise dos documentos apresentados pela empresa no ato da
renovação do credenciamento, DEFERE o descredenciamento da empresa WAGNER
CONSERVA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.207.093/0002-25, localizada no
Município de IPUBI - PE, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.093403/2011-86.
Interessado: DROGARIA SAUDE E VIDA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA SAUDE E VIDA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.450.994/0001-64, localizada no Município de BRASÍLIA DE MINAS
- MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.001012/2015-77.
Interessado: PETROMAX DROGARIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso I do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa PETROMAX DROGARIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.314.008/0001-98, localizada no Município de PETRÓPOLIS - RJ, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.026191/2024-46.
Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.665.611/0112-92, localizada no Município de
URUGUAIANA - RS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.098048/2023-75.
Interessado: WAGNER CONSERVA DE OLIVEIRA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão da análise dos documentos apresentados pela empresa no ato da
renovação do credenciamento, DEFERE o descredenciamento da empresa WAGNER
CONSERVA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.207.093/0001-44, localizada no
Município de IPUBI - PE, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.102770/2014-21.
Interessado: DROGARIA LARANJEIRA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA LARANJEIRA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.669.894/0001-70, localizada no Município de GOIANIA - GO, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.041241/2011-69.
Interessado: R. D. C. RAMSDORF.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa R. D. C. RAMSDORF, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.052.802/0001-69, localizada no Município de FÁTIMA DO SUL - MS, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.199175/2012-38.
Interessado: DROGARIA SAO JOSE DE SAMONTE EIRELI.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA SAO JOSE DE
SAMONTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.471.125/0001-77, localizada no Município de
SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.221596/2008-76.
Interessado: FARMACIA ESPERANCA DE CORNELIO PROCOPIO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA ESPERANCA DE
CORNELIO PROCOPIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 78.387.255/0001-46, localizada no
Município de CORNÉLIO PROCÓPIO - PR, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.116139/2010-85.
Interessado: DANILO BENICA CAUS.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DANILO BENICA CAUS, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.203.855/0001-73, localizada no Município de RESPLENDOR - MG, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.136808/2014-69.
Interessado: TIAGO OLIVEIRA TALLAR - ME
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa TIAGO OLIVEIRA TALLAR - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.294.880/0001-11, localizada no Município de PONTA GROSSA -
PR, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.150760/2012-30.
Interessado: IGAPO MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso I do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa IGAPO MEDICAMENTOS
GENERICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.256.755/0001-05, localizada no Município de
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.102168/2013-11.
Interessado: DROGARIA FRAGA LTDA - ME.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA FRAGA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 12.983.845/0001-23, localizada no Município de TUPACIGUARA - MG, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.064876/2012-57.
Interessado: FARMACIA SANTA LUZIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA SANTA LUZIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.946.530/0001-80, localizada no Município de PEDRO AVELINO -
RN, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.112562/2011-97.
Interessado: DROGARIA SANTA RITA DE CASSIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
OSecretárioAdjuntodeCiência,TecnologiaeInovaçãoedoComplexoEconômico-Industrial
da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto
n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA
SANTA RITA DE CASSIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 82.585.241/0001-04, localizada no Município de
CAPIVARIDEBAIXO-SC,doProgramaFarmáciaPopulardoBrasil-AquiTemFarmáciaPopular.
Ref.: Processo n. º 25000.135579/2014-65.
Interessado: RFF DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso I do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa RFF DROGARIA E PERFUMARIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.995.116/0001-10, localizada no Município de CIDADE
OCIDENTAL - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.035074/2011-59.
Interessado: DROGARIA BIG POPULAR LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA BIG POPULAR LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.739.986/0001-32, localizada no Município de TRINDADE - GO, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.035510/2012-71.
Interessado: SABIAO MED FARMA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa SABIAO MED FARMA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.335.033/0001-46, localizada no Município de JACAREZINHO - PR,
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.099643/2011-94.
Interessado: P. F. AUGUSTO COMERCIO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo
39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa P. F. AUGUSTO COMERCIO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.361.601/0001-83, localizada no Município de PARAUAPEBAS - PA,
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 23 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa - RN nº 565, de 16 de dezembro
de 2022, em deliberação na 624ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 23 de
junho de 2025, julgou o seguinte processo administrativo: 33910.016618/2025-44
Decisão: Aprovado o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as
mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação
individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no
período compreendido entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 no percentual de 6,06%
(seis inteiros e zero seis centésimos por cento).
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina