PORTARIA PRE/AEB Nº 1.752, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PRE/AEB Nº 1.752, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Institui a Estratégia de Governança e Controle para
a implementação de atos normativos e Análise de
Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência
Espacial Brasileira (AEB).
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe confere o Artigo 3º da Lei 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, tendo em vista o
disposto no artigo 16º do Anexo I do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022 e
no artigo 3º do Regimento Interno do Conselho Superior da AEB, resolve:
Art. 1º Instituir a Estratégia de Governança e Controle para a Análise de
Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência Espacial Brasileira (AEB), com o objetivo
de fortalecer a qualidade da regulação e promover maior transparência e eficiência no
processo regulatório.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - Problema Regulatório - situação atual ou futura, que se vincula à uma
necessidade social ou do Estado, advinda de uma falha de mercado, ausência de normas
ou necessidade de modernização de regulamentações, a que se justifica uma intervenção
por meio de um ato normativo regulamentar;
II - Quadro de Problemas Regulatórios - documento que consolida, organiza
e prioriza todos os problemas regulatórios, e serve como base para orientar o
planejamento de ações regulatórias, a elaboração de normas ou a revisão de marcos
regulatórios já existentes;
III - AIR - procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de
avaliação prévia à edição dos atos normativos, que conterá informações e dados sobre
os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada
de decisão;
IV - Relatório de AIR - ato de encerramento da AIR, que conterá os
elementos que subsidiaram a escolha da alternativa mais adequada ao enfrentamento do
problema regulatório identificado e, se for o caso, a minuta do ato normativo a ser
editado;
V - Proposta de Regulamentação - devolutiva técnica relativa à aplicação de
solução sobre um ou mais problemas regulatórios que, em caso de criação de um novo
normativo, deve constar: Parecer de Mérito, Parecer Jurídico, minuta do ato normativo
e, se necessário, Relatório de AIR;
VI - Unidade responsável - órgão específico singular ou seccional que propõe
iniciativa regulamentar para solução de problema regulatório;
VII - Agenda regulatória (AR) - plano que define as ações e prazos para a
criação ou revisão de normas e regulamentações de um órgão regulador, identificadas
por Iniciativas regulamentares;
VIII - Iniciativa regulamentar - proposição específica prevista na Agenda
Regulatória, voltada para a criação, revisão ou aprimoramento de normas e
regulamentações, com o objetivo de atender a necessidades identificadas ou solucionar
um ou mais problemas regulatórios;
IX - Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - verificação dos efeitos
decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos
originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a
sociedade, em decorrência de sua implementação;
X - Estoque regulatório - é o conjunto de todos os atos normativos vigentes
de uma instituição, agência ou órgão público, que estabelecem obrigações, direitos ou
procedimentos para regular determinado setor ou atividade; e
XI - Partes interessadas - indivíduos, organizações ou entidades afetadas ou
potencialmente afetadas por regulações da AEB.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Estratégia de Governança e Controle para a AIR reger-se-á pelos
seguintes princípios:
I - transparência e publicidade na elaboração de regulações;
II - participação consultiva das partes interessadas no processo regulatório,
quando possível;
III - fundamentação técnica e científica nas decisões;
IV - avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais; e
V - promoção da eficiência e da efetividade das ações regulatórias.
Art. 4º A implementação da Estratégia de Governança e Controle para a AIR
observará as seguintes diretrizes:
I - cumprimento do Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020;
II - capacitação de servidores para elaboração de AIR;
III - uso de metodologias e ferramentas avaliativas;
IV - monitoramento e avaliação periódica dos processos de AIR; e
V - a busca do atendimento do máximo de requisitos possíveis do Anexo I da
Portaria MC/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023, que instituiu o Selo de Boas Práticas
Regulatórias.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Presidência da AEB:
I - aprovar e publicar as diretrizes e orientações relacionadas à Estratégia de
Governança e Controle para a implementação de atos normativos e AIR;
II - garantir a integração da estratégia de governança normativa com os
objetivos estratégicos da AEB;
III - monitorar, de forma geral, o cumprimento das disposições desta Portaria; e
IV - publicar a AR e a Agenda de ARR.
Art. 6º Compete às unidades responsáveis coordenar as propostas de atos
normativos no âmbito de suas áreas de atuação, incluindo:
I - identificação dos problemas regulatórios relacionados às suas áreas de
atuação;
II - coordenação e supervisão da tramitação da Proposta de Regulamentação
sob os princípios e diretrizes estabelecidas nesta Portaria;
III - apresentação de documentos necessários para viabilizar a apreciação da
Proposta de Regulamentação pela Presidência da AEB;
IV - coordenação junto a outros entes da Federação em discussões conjuntas
sobre os impactos da criação ou alteração de atos normativos; e
V - colaboração com os processos de revisão e consolidação normativa,
quando aplicável.
Parágrafo único. Compete à Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos
Negócios (DIEN) tratar atos normativos relacionados a questões técnicas e regulamentos
espaciais.
Art. 7º Compete à Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios (DIEN):
I - coordenar e monitorar a elaboração e a implementação dos atos
normativos de teor técnico que estabeleçam obrigações públicas;
II - apresentar o Quadro de Problemas Regulatórios à Presidência; e
III - avaliar, aprovar e atualizar o planejamento estabelecido nas ARs.
Art. 8º Compete à Diretora de Planejamento, Orçamento e Administração (DPOA):
I - apoiar a execução de estudos, levantamentos e análises que subsidiem a
construção de AIR; e
II - promover a capacitação contínua das equipes internas, com foco no
desenvolvimento de competências técnicas e analíticas indispensáveis à construção,
revisão e avaliação de atos normativos, alinhando as práticas às melhores metodologias
e padrões regulatórios.
Art. 9º Compete à Comissão Especial de Licenciamento (CEL):
I - definir a abrangência, os conceitos, as regras e os processos que
estruturam o Regulamento Espacial Brasileiro e a atividade comercial do setor
espacial.
II - deliberar sobre as minutas de AR e Agenda de ARR; e
III - prestar apoio na construção de minutas dos atos normativos
regulamentares.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO
Art. 10. A tramitação das Propostas de Regulamentação para a
implementação de atos normativos deverá observar:
I - o planejamento dos atos normativos, dado pela AR;
II - a análise técnica, subsídio para a tomada de decisão baseada em
evidências e análises consistentes, promovendo maior eficiência e eficácia;
III - a análise jurídica, subsídio para a verificação da conformidade legal;
IV - a consulta pública, quando possível, em atos normativos de ampla
repercussão e alto impacto econômico; e
V - a publicação no Diário Oficial da União, como requisito essencial para a
validade e eficácia do ato normativo.
Art. 11. Será consolidado, a cada início de ano, o Quadro de Problemas
Regulatórios como resultado das contribuições de todas as áreas da AEB, na identificação
de problemas regulatórios mais recentes.
Art. 12. Fará parte do Quadro de Problemas Regulatório: conflito; lacuna
regulamentar; novas condições de mercado; ineficiência ou desafio que esteja ao alcance
das competências da AEB, a que se exige intervenção; adaptação das normas ou
regulamentações para garantir segurança e proteção do interesse público.
Art. 13. O Quadro de Problemas Regulatórios terá as seguintes
informações:
I - identificador numérico do Problema Regulatório;
II - descrição do Problema Regulatório;
III - unidade responsável;
IV - nível de impacto, sendo:
a) baixo;
b) médio; e
c) alto.
V - descrição do impacto.
Art. 14. A Presidência da AEB deliberará sobre o Quadro de Problema
Regulatório, identificando os problemas regulatórios prioritários a serem tratados.
Art. 15. A Comissão Especial de Licenciamento (CEL) será responsável por estruturar
as iniciativas regulamentares com base nas diretrizes da Presidência e propor a AR.
Art. 16. A AR será constituída de Iniciativas Regulamentares, que podem estar
associadas a um ou mais problemas regulatórios.
Art. 17. Fica a Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios, na
posição de órgão revisor, responsável por revisar a minuta da AR e enviá-la à Presidência
da AEB para aprovação.
Art. 18. Para o início da elaboração de Proposta de Regulamentação, a
unidade responsável explicitará a correspondência na Agenda Regulatória, indicando a
iniciativa regulamentar que fundamenta a proposta.
Parágrafo único. Poderá ser apresentada proposta de ato normativo sem
correspondente na AR, desde que exista justificativa expressa anuída pela Presidência.
Art. 19. Toda unidade vinculada a um Problema Regulatório que tenha ao
menos uma iniciativa regulamentar publicada em AR deve apresentar contribuições à
Proposta de Regulamentação do Problema Regulatório referente.
Parágrafo único. Fica obrigada essa unidade a apresentar Nota Técnica ou
compor trabalho no Parecer de Mérito.
Art. 20. O processo de apresentação de Proposta de Regulamentação se dá
pela apresentação dos seguintes documentos:
a) Parecer de Mérito, que contenha análise técnica da proposta;
b) Relatório de AIR, quando for exigido;
c) Parecer Jurídico, relativo à proposta apresentada; e
d) Minuta do ato normativo, redigida respeitando as normas do Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024 e as orientações do Manual de Redação da Presidência
da República;
Art. 21. O Parecer de Mérito deverá respeitar o que exige o Art. 58. do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 22. O Relatório de AIR deverá respeitar o exposto na regulamentação das
práticas de AIR, conforme o Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020.
Art. 23. Deve a unidade responsável enviar à Presidência da AEB a Proposta
de Regulamentação, dentro do período estabelecido na AR, contendo todos os
documentos necessários para a apreciação.
Art. 24. Pode, o Presidente da AEB, solicitar modificações no texto final,
retornando à unidade responsável.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO E CONTROLE
Art. 25. Após a publicação de um novo ato normativo, a atualização do
estoque regulatório deverá ser efetuada de forma imediata.
Art. 26. A revisão dos atos normativos deverá considerar a eficácia das
normas em vigor, levando em conta a evolução do setor, mudanças tecnológicas,
demandas do mercado e a experiência dos regulados.
Art. 27. A revisão dos atos normativos poderá ser realizada de forma parcial
ou total, conforme a necessidade de atualização ou aprimoramento das disposições.
Art. 28. A consolidação dos atos normativos deverá ocorrer periodicamente,
preferencialmente a cada 2 (dois) anos, ou conforme demanda, sob a coordenação da
DPOA.
Art. 29. Fica a Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios
responsável por providenciar a ARR conforme definido na Agenda de ARR
estabelecida.
Art. 30. A ARR dá-se pela verificação dos resultados obtidos pela
implementação da Proposta de Regulamentação, diante do Problema Regulatório, sendo
necessário analisar:
a) a efetividade do ato normativo;
b) a eficiência do ato normativo;
c) o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos na norma;
d) a aceitabilidade por parte da sociedade;
e) os custos e benefícios decorrentes da implementação da norma;
f) a adequação da regulamentação em relação às mudanças no contexto
socioeconômico, tecnológico e ambiental;
g) os impactos sobre os stakeholders, incluindo os regulados e a sociedade
em geral; e
h) a identificação de possíveis desajustes ou ineficiências que necessitem de
ajustes normativos.
Art. 31. A ARR deve ser realizada de forma periódica, preferencialmente a
cada 3 (três) anos, ou conforme demanda, com base em indicadores claros e objetivos
que permitam mensurar os impactos das regulamentações.
Art. 32. O resultado da ARR deverá ser formalmente apresentado em um
relatório técnico, contendo as conclusões e, quando aplicável, sugestões de
aprimoramento ou revisão dos atos normativos.
Art. 33. O relatório de ARR será submetido para aprovação do Diretor da
DIEN e disponibilizado no sítio digital da AEB.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A implementação das disposições deste regulamento deverá ser
acompanhada e ajustada periodicamente, conforme a necessidade de adaptação às
mudanças no contexto regulatório e de obrigações legais.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON